HC 961270 - DECISAO

HC 961270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ensejar intervenção desta Corte e a matéria defendida pela impetração (ausência de dolo e nulidade da intimação) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINALDO OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006), Nulidade De Intimação, Ausência De Dolo, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/2006) Nulidade De Intimação Ausência De Dolo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FRANCINALDO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de dolo no crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ensejar intervenção desta Corte e a matéria defendida pela impetração (ausência de dolo e nulidade da intimação) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.