HC 750841 - DECISAO

HC 750841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a sentença e o acórdão não distinguiram as drogas apreendidas em via pública das apreendidas no domicílio; como foi reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso forçado no domicílio (conforme HC 683.168/SC), tal nulidade atinge a decisão condenatória conjunta, impondo-se o anulamento dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

Parties
Paciente: ROBSON DE LIMA NUNES; Corréu: JARDEL VIEL BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5012412-02.2021.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Posse/guarda De Entorpecentes, New Trial/nova Instrução, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Posse/guarda De Entorpecentes New Trial/nova Instrução +1 more

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Parties

ROBSON DE LIMA NUNES

Paciente

JARDEL VIEL BENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5012412-02.2021.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 efeitos da nulidade sobre a sentença que não distinguiu as provas apreendidas em via pública e as apreendidas no domicílio
  3. 3 necessidade de nova instrução e de nova sentença pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a sentença e o acórdão não distinguiram as drogas apreendidas em via pública das apreendidas no domicílio; como foi reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso forçado no domicílio (conforme HC 683.168/SC), tal nulidade atinge a decisão condenatória conjunta, impondo-se o anulamento dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.