HC 959002 - DECISAO

HC 959002 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, processou-se o writ para verificar ilegalidade flagrante. O tribunal entendeu não haver nulidade do reconhecimento por art. 226 do CPP porque a identificação não foi o único elemento de prova, sendo corroborada por depoimentos das vítimas e policiais e pela apreensão de bens das vítimas em posse do réu; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, diante da primariedade do réu, da pena-base fixada no mínimo legal e da falta de circunstâncias desfavoráveis, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para readequar o regime inicial...

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

parquet estadual

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de prova via habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, processou-se o writ para verificar ilegalidade flagrante. O tribunal entendeu não haver nulidade do reconhecimento por art. 226 do CPP porque a identificação não foi o único elemento de prova, sendo corroborada por depoimentos das vítimas e policiais e pela apreensão de bens das vítimas em posse do réu; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado, diante da primariedade do réu, da pena-base fixada no mínimo legal e da falta de circunstâncias desfavoráveis, o que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para readequar o regime inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.