HC 968311 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição com prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia da sentença de pronúncia, folha de antecedentes criminais, comprovantes de residência e de ocupação lícita), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Sentença De Pronúncia, Verossimilhança Das Alegações
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução do habeas corpus
- 2 ausência de documentos essenciais (cópia da sentença de pronúncia, folha de antecedentes criminais, comprovantes de residência e ocupação)
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição com prova pré-constituída e documentos essenciais (cópia da sentença de pronúncia, folha de antecedentes criminais, comprovantes de residência e de ocupação lícita), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Writ não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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