HC 878532 - ACORDAO

HC 878532 - ACORDAO

O habeas corpus não conheceu porque a via é inadequada para revolvimento fático-probatório; o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e das munições, e considerou as condutas (tráfico de drogas e posse de munição) autônomas sem nexo de dependência, de modo que seria necessário reexaminar provas e circunstâncias, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL COSTA GARCIA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado, Consunção, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado Consunção Dosimetria +1 more

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Parties

RAFAEL COSTA GARCIA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de posse de munição pelo crime de tráfico (princípio da consunção)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a via é inadequada para revolvimento fático-probatório; o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e das munições, e considerou as condutas (tráfico de drogas e posse de munição) autônomas sem nexo de dependência, de modo que seria necessário reexaminar provas e circunstâncias, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.