HC 959019 - DECISAO

HC 959019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou envolve questão não apreciada pelo Tribunal de origem, situação que ensejaria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Desclassificação, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Desclassificação Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar criminalmente processo já transitado em julgado
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e a matéria exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou envolve questão não apreciada pelo Tribunal de origem, situação que ensejaria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.