HC 931961 - DECISAO

HC 931961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e conflita com a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, a ordem não foi conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HUGO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e conflita com a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, a ordem não foi conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.