HC 962835 - DECISAO

HC 962835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado, hipótese em que não se admite substituição por revisão criminal nesta Corte; ademais, a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANA SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Revisão Criminal Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

LUCIANA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado, hipótese em que não se admite substituição por revisão criminal nesta Corte; ademais, a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.