HC 954364 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a alegada ilegalidade não é manifesta: a pronúncia transitou em julgado e a matéria deveria ter sido impugnada por recurso próprio no momento oportuno, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, alinhando-se o acórdão à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
JOSUE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para desconstituir pronúncia com trânsito em julgado
- 2 preclusão da matéria por ausência de interposição de recurso em sentido estrito
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a alegada ilegalidade não é manifesta: a pronúncia transitou em julgado e a matéria deveria ter sido impugnada por recurso próprio no momento oportuno, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, alinhando-se o acórdão à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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