RHC 208894 - DECISAO
Indeferimento liminar da petição inicial porque a tese sobre ilegalidade das provas por invasão domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado; o STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).
- Parties
- Recorrente: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar (recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba)
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar (recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Da Paraíba)
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
- 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da petição inicial porque a tese sobre ilegalidade das provas por invasão domiciliar não foi apreciada no acórdão impugnado; o STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment