HC 968451 - DECISAO

HC 968451 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado para impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ para revisar tal condenação; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADERINALDO SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADERINALDO SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  3. 3 competência do relator para indeferir liminar aplicando jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado para impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ para revisar tal condenação; diante disso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.