HC 820130 - ACORDAO

HC 820130 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as majorantes do concurso de pessoas (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula n. 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, foi readequada a pena adotando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), com reconhecimento do concurso formal entre crimes que implicou aumento de 1/6, perfazendo pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa, sendo mantido o regime fechado em razão da reincidência, o que autorizou a concessão da ordem de ofício apesar de o habeas corpus, em...

Parties
Paciente: FÁBIO VICTOR DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Súmula N. 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Reincidência +1 more

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Parties

FÁBIO VICTOR DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado apesar da pena final inferior a 8 anos em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as majorantes do concurso de pessoas (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula n. 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, foi readequada a pena adotando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), com reconhecimento do concurso formal entre crimes que implicou aumento de 1/6, perfazendo pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa, sendo mantido o regime fechado em razão da reincidência, o que autorizou a concessão da ordem de ofício apesar de o habeas corpus, em...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado, e pagamento de 19 dias-multa