HC 876970 - DECISAO

HC 876970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, as decisões de origem, com base no conjunto probatório e em jurisprudência pacificada, estabeleceram que a conduta do paciente caracteriza falta grave por desobediência, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Outro Sentenciado: Natanael de Maikell Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Natanael de Maikell Antônio

Outro Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência (art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP)
  3. 3 fixação da perda de 1/3 dos dias remidos (art.127 LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, as decisões de origem, com base no conjunto probatório e em jurisprudência pacificada, estabeleceram que a conduta do paciente caracteriza falta grave por desobediência, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos, matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Indeferimento da liminar