HC 967362 - DECISAO

HC 967362 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a prisão não se caracterizou como decretada ex officio, tendo sido precedida de requerimento para medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DIAS DE ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCOS PAULO DIAS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio com suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a prisão não se caracterizou como decretada ex officio, tendo sido precedida de requerimento para medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.