HC 933462 - DECISAO

HC 933462 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (presença em ponto conhecido de tráfico e tentativa de fuga) e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EZON LUCIANO GONÇALVES LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Fuga, Reexame De Prova Proibido No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundada Suspeita Fuga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EZON LUCIANO GONÇALVES LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (presença em ponto conhecido de tráfico e tentativa de fuga) e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal