HC 963256 - DECISAO

HC 963256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instância de origem não conheceu da revisão criminal por considerá-la mera reapreciação do conjunto fático-probatório (uso indevido como segunda apelação), inexistindo demonstração de manifesta contrariedade à evidência dos autos prevista no art. 621 do CPP; o exame das teses defensivas pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Fato Novo (alegação De Álibi), Fragilidade Probatória, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Nulidade De Reconhecimento Pessoal Fato Novo (alegação De Álibi) Fragilidade Probatória +2 more

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Parties

DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de fato novo (paciente em aula no SENAI na data dos fatos)
  3. 3 fragilidade probatória quanto à autoria e presença do paciente no local do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instância de origem não conheceu da revisão criminal por considerá-la mera reapreciação do conjunto fático-probatório (uso indevido como segunda apelação), inexistindo demonstração de manifesta contrariedade à evidência dos autos prevista no art. 621 do CPP; o exame das teses defensivas pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se