HC 967933 - DECISAO

HC 967933 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça; além disso, a questão suscitada depende de exame aprofundado do acervo probatório que não foi objeto de manifestação expressa do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; por essas razões, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento na jurisprudência e na competência da Corte.

Parties
Paciente: ZELIR MARLENE MARCELINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Apreciação De Provas, Supressão De Instância, Apropriação Indébita De ICMS, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Apreciação De Provas Supressão De Instância Apropriação Indébita De ICMS Continuidade Delitiva

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Parties

ZELIR MARLENE MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância e possível trancamento da ação penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de exame aprofundado de provas e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça; além disso, a questão suscitada depende de exame aprofundado do acervo probatório que não foi objeto de manifestação expressa do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; por essas razões, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento na jurisprudência e na competência da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.