HC 967112 - DECISAO

HC 967112 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, verificando-se que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem; além disso, o writ foi instruído de forma deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva); por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATHAN ANTONIO RICARDO SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

JHONATHAN ANTONIO RICARDO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 adequação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória sem necessidade de fatos novos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, verificando-se que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem; além disso, o writ foi instruído de forma deficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva); por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.