RHC 204472 - DECISAO

RHC 204472 - DECISAO

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, baseada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ainda que o fundamento de assegurar a aplicação da lei penal não se sustentasse, havia fundamento suficiente (garantia da ordem pública e conveniência da instrução) para manter a custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução

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Parties

EDSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, baseada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ainda que o fundamento de assegurar a aplicação da lei penal não se sustentasse, havia fundamento suficiente (garantia da ordem pública e conveniência da instrução) para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.