HC 888487 - DECISAO

HC 888487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque as questões deduzidas configuram tentativa de reexame de matéria própria de recurso ou de instância anterior (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; adicionalmente, restou demonstrada a inexistência de acordo de colaboração premiada e a ausência de violação manifesta à legalidade que pudesse justificar o acolhimento da ação.

Parties
Réu: Fábio Junior da Silva; Testemunha: Francisco; Órgão Ministerial: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Delação Premiada, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Perda Do Cargo, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Delação Premiada Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

Fábio Junior da Silva

Réu

Francisco

Testemunha

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 nulidade do acordo de delação premiada alegado pela defesa
  3. 3 nulidade por inserção parcial de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque as questões deduzidas configuram tentativa de reexame de matéria própria de recurso ou de instância anterior (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; adicionalmente, restou demonstrada a inexistência de acordo de colaboração premiada e a ausência de violação manifesta à legalidade que pudesse justificar o acolhimento da ação.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida