HC 967980 - DECISAO

HC 967980 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a suprir a instância originária.

Parties
Paciente: HERCULES GOMES DA SILVA; Coator: Juiz das Execuções Criminais do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para processar impetração contra juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Penal No Tempo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Penal No Tempo

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Parties

HERCULES GOMES DA SILVA

Paciente

Juiz das Execuções Criminais do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possível aplicação retroativa de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize esta Corte a suprir a instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para processar impetração contra juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.