HC 965054 - DECISAO

HC 965054 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que limitou o cômputo em dobro com base apenas em informação sobre regularização da taxa de ocupação (ofício nº 91/2020/SEAP), em confronto com a jurisprudência desta Corte que estabelece que as violações reconhecidas pela CIDH abrangem fatores além da superlotação; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: JOELSON LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da CIDH De 22/11/2018, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Resolução Da CIDH De 22/11/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELSON LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao cômputo em dobro
  3. 3 Se a informação da regularização da taxa de ocupação (ofício nº 91/2020/SEAP) afasta a necessidade de abatimento da pena por condições degradantes

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que limitou o cômputo em dobro com base apenas em informação sobre regularização da taxa de ocupação (ofício nº 91/2020/SEAP), em confronto com a jurisprudência desta Corte que estabelece que as violações reconhecidas pela CIDH abrangem fatores além da superlotação; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho