HC 967527 - DECISAO

HC 967527 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadmissível, verificou-se no exame de ofício flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; diante da análise individualizada dos elementos do caso (quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias), entendeu-se que a manutenção da prisão era desproporcional e injustificada, devendo esta ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Imputado: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Imputado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadmissível, verificou-se no exame de ofício flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; diante da análise individualizada dos elementos do caso (quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias), entendeu-se que a manutenção da prisão era desproporcional e injustificada, devendo esta ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, com manutenção atualizada do endereço.