HC 966945 - DECISAO

HC 966945 - DECISAO

O STJ, aplicando a orientação da Súmula 691/STF, não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a indeferimento liminar na origem; contudo, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na falta de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão, em desconformidade com as Resoluções do CNJ, e por isso concedeu a ordem para determinar providências relativas ao mandado de prisão e à intimação para início do cumprimento da pena, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELE BERNARDO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2019, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE BERNARDO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão de paciente ser genitora de menores
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão, conforme Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a orientação da Súmula 691/STF, não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a indeferimento liminar na origem; contudo, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na falta de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão, em desconformidade com as Resoluções do CNJ, e por isso concedeu a ordem para determinar providências relativas ao mandado de prisão e à intimação para início do cumprimento da pena, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar o recolhimento do Mandado de Prisão n. 0001904-69.2024.8.26.0663.01.0001-26; data de expedição: 3/12/2024
  • Determinar que a apenada seja intimada para dar início ao cumprimento de pena, observadas as disposições da Resolução n. 417 do CNJ