HC 949483 - DECISAO

HC 949483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). De mérito, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada em 19/12/2023 com fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi, premeditação, ameaças, evasão/foragido) e respeitou a sequência processual necessária, sendo razoável a manutenção da custódia como garantidora da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse revogação.

Parties
Paciente: RAIR LUCAS GUIMARÃES; Corréu: BRENO GUSTAVO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; não evidenciado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIR LUCAS GUIMARÃES

Paciente

BRENO GUSTAVO BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs. abstrata)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). De mérito, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada em 19/12/2023 com fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi, premeditação, ameaças, evasão/foragido) e respeitou a sequência processual necessária, sendo razoável a manutenção da custódia como garantidora da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; não evidenciado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.