HC 962506 - DECISAO

HC 962506 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido porque o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar não é admitido salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF), não demonstrada nos autos; a decisão originária contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta, risco à ordem pública e à investigação), de modo que não se justifica a intervenção nesta Corte no estágio liminar.

Parties
Paciente: THALITA MIRANDA ALCARAZ; Corré: Milene Darling da Silva; Corré: Vanessa Demétrio de Sá Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (mandamus) Não Conhecido/liminar Indeferida
Outcome
mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato, Súmula 691 STF, Art. 318 CPP, Lei 13.769/2018
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato Súmula 691 STF Art. 318 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALITA MIRANDA ALCARAZ

Paciente

Milene Darling da Silva

Corré

Vanessa Demétrio de Sá Macedo

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (mandamus) Não Conhecido/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido porque o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar não é admitido salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF), não demonstrada nos autos; a decisão originária contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta, risco à ordem pública e à investigação), de modo que não se justifica a intervenção nesta Corte no estágio liminar.

Court Disposition

mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.