HC 967714 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado, o que torna inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: RHAMON SATHLER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5019159-05.2024.8.08.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RHAMON SATHLER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5019159-05.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
3 possível aumento da pena por agravante de reincidência superior a 1/6 sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal