HC 952210 - DECISAO

HC 952210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de demanda que substitui a revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; assim, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Porte De Arma +1 more

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de demanda que substitui a revisão criminal em face de acórdão estadual com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; assim, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.