HC 967734 - DECISAO

HC 967734 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com a cópia integral do decreto que decretou a prisão temporária, peça essencial para exame das alegações em habeas corpus, tornando impossível verificar ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: YAGO VICTOR HERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Isonomia, Revogação Da Custódia, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Isonomia Revogação Da Custódia +1 more

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Parties

YAGO VICTOR HERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto que decretou a prisão temporária
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de provas robustas ligando o paciente aos fatos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com a cópia integral do decreto que decretou a prisão temporária, peça essencial para exame das alegações em habeas corpus, tornando impossível verificar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.