HC 967611 - DECISAO

HC 967611 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação para a conversão da prisão em preventiva com base em processo anterior e risco concreto, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO PINHEIRO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: J. D. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pela Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pela Corte Superior
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO PINHEIRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

J. D. O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pela Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação para a conversão da prisão em preventiva com base em processo anterior e risco concreto, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pela Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.