HC 967674 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por esse motivo, conforme precedentes e disposições constitucionais e regimentais, não se admite o conhecimento do writ e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RUDIMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0097545-15.2024.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
RUDIMAR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0097545-15.2024.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; por esse motivo, conforme precedentes e disposições constitucionais e regimentais, não se admite o conhecimento do writ e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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