HC 949205 - DECISAO

HC 949205 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: os adiamentos foram justificados por força maior (enchentes e atos da Presidência do TJRS) e, considerando a pena imposta de 27 anos e 4 meses, o prazo para julgamento da apelação não se mostrou desarrazoado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ANDRIELE DA ROSA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRIELE DA ROSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: os adiamentos foram justificados por força maior (enchentes e atos da Presidência do TJRS) e, considerando a pena imposta de 27 anos e 4 meses, o prazo para julgamento da apelação não se mostrou desarrazoado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.