HC 967671 - DECISAO

HC 967671 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 83,6g de cocaína), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: UGLEISON JOSE DE MELO LEMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Análise De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

UGLEISON JOSE DE MELO LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 83,6g de cocaína), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.