HC 834472 - DECISAO

HC 834472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 08/10/2013, caracterizando preclusão temporal e coisa julgada, sendo vedado usar o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade apta a afetar a liberdade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Menoridade Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 08/10/2013, caracterizando preclusão temporal e coisa julgada, sendo vedado usar o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade apta a afetar a liberdade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.