HC 967764 - DECISAO

HC 967764 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade apta a superar o óbice; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MULLER VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MULLER VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade apta a superar o óbice; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.