HC 967518 - DECISAO

HC 967518 - DECISAO

A impetração foi proposta apenas em 9/12/2024, mais de oito anos após o acórdão de 14/9/2016 que desproveu o recurso em sentido estrito, sem indicação de recursos ou embargos no interregno, de modo que a matéria encontra-se atingida pela preclusão temporal; por essa razão, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência consolidada, o habeas corpus é manifestamente inviável e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ABNER FELIPE CARDOSO JERONIMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração por preclusão temporal; habeas corpus manifestamente inviável.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Homicídio Qualificado, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Homicídio Qualificado Pronúncia

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Parties

ABNER FELIPE CARDOSO JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do acórdão quanto às qualificadoras
  3. 3 inadequação do habeas corpus para manejo tardio

Ratio Decidendi

A impetração foi proposta apenas em 9/12/2024, mais de oito anos após o acórdão de 14/9/2016 que desproveu o recurso em sentido estrito, sem indicação de recursos ou embargos no interregno, de modo que a matéria encontra-se atingida pela preclusão temporal; por essa razão, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência consolidada, o habeas corpus é manifestamente inviável e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração por preclusão temporal; habeas corpus manifestamente inviável.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.