HC 967328 - DECISAO

HC 967328 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da agravante da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de suspensão liminar da execução da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da agravante da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.