HC 967806 - DECISAO

HC 967806 - DECISAO

A ordem foi indeferida e o habeas corpus não conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já objeto de exame, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada sobre reiteração/litispendência, não se conheceu da impetração e indeferiu-se a liminar, sem apreciação do mérito das alegações sobre a licitude das buscas.

Parties
Paciente: LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Buscas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido/litispendência, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Buscas Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido/litispendência Abordagem Policial

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Parties

LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de consentimento comprovado
  3. 3 relevância da reiteração de pedido/impetração substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida e o habeas corpus não conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já objeto de exame, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada sobre reiteração/litispendência, não se conheceu da impetração e indeferiu-se a liminar, sem apreciação do mérito das alegações sobre a licitude das buscas.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.