HC 925917 - DECISAO

HC 925917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: RAULBER WILIAM RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
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Parties

RAULBER WILIAM RAMOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.