HC 966413 - DECISAO

HC 966413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal a quo está fundamentado no histórico prisional do paciente, circunstância legítima e amparada pela jurisprudência para afastar o requisito subjetivo, de modo que não se constatou coação ilegal.

Parties
Paciente: JOHNE DE SOUSA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Jurisprudência, Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Jurisprudência Não Conhecimento

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Parties

JOHNE DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para negativa do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal a quo está fundamentado no histórico prisional do paciente, circunstância legítima e amparada pela jurisprudência para afastar o requisito subjetivo, de modo que não se constatou coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.