HC 966237 - DECISAO

HC 966237 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia encontra-se preclusa pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PORFIRIO DA SILVA; Paciente: JUDIVAN PORFIRIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por preclusão em razão de sentença condenatória superveniente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANTONIO PORFIRIO DA SILVA

Paciente

JUDIVAN PORFIRIO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia encontra-se preclusa pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por preclusão em razão de sentença condenatória superveniente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.