HC 872729 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia domiciliar para preservação da ordem pública diante da reincidência da paciente.
- Parties
- Impetrante: JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES; Paciente: TAYNARA DOS SANTOS PAES LEME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Delito, Reincidência, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES
Impetrante
TAYNARA DOS SANTOS PAES LEME
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 manutenção da prisão domiciliar em razão da garantia da ordem pública
- 3 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia domiciliar para preservação da ordem pública diante da reincidência da paciente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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