HC 965879 - DECISAO

HC 965879 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, as medidas cautelares aplicadas estão devidamente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CRFB e do art. 319 do CPP, e as restrições (recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico) mostram-se proporcionais e necessárias; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou o mérito que depende de instrução criminal.

Parties
Paciente: RAMON COELHO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Proporcionalidade Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RAMON COELHO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares impostas ao paciente
  2. 2 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, as medidas cautelares aplicadas estão devidamente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CRFB e do art. 319 do CPP, e as restrições (recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico) mostram-se proporcionais e necessárias; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou o mérito que depende de instrução criminal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se