HC 861304 - DECISAO

HC 861304 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação suficiente para a manutenção do monitoramento eletrônico, apta a resguardar a ordem pública diante da gravidade do delito, do modus operandi ligado a organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, sendo ainda que o prazo de reavaliação de 90 dias não impõe revogação automática da medida.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA DE ARAUJO PAIVA; Impetrante: Marcos Aurélio Pinheiro Moura; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MOREIRA DE ARAUJO PAIVA

Paciente

Marcos Aurélio Pinheiro Moura

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 reavaliação do prazo de 90 dias para medidas cautelares (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva decorrente do modus operandi e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram fundamentação suficiente para a manutenção do monitoramento eletrônico, apta a resguardar a ordem pública diante da gravidade do delito, do modus operandi ligado a organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, sendo ainda que o prazo de reavaliação de 90 dias não impõe revogação automática da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.