HC 952842 - DECISAO

HC 952842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da matéria na instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental e aguardado o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LARISSA ALEXANDRA DE OLIVEIRA MARTINS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental Preclusão Consumativa

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Parties

LARISSA ALEXANDRA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador antes de impetração no STJ
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar formulado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da matéria na instância de origem; a defesa deveria ter interposto agravo regimental e aguardado o julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.