HC 904777 - DECISAO

HC 904777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato; ademais, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, com prova da materialidade, indícios de autoria e antecedentes do paciente, impõe-se a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS; Paciente: LUCAS WILLIAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS

Impetrante

LUCAS WILLIAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato; ademais, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, com prova da materialidade, indícios de autoria e antecedentes do paciente, impõe-se a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.