HC 861165 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem validamente considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e outros processos por estelionato) para justificar a fixação do regime semiaberto, e a impugnação exige reexame probatório inadequado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MASCARENHAS PORTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Estelionato, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime Inicial
Case Brief
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Parties
RODRIGO MASCARENHAS PORTO DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 validade da fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis para pena inferior a 4 anos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem validamente considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e outros processos por estelionato) para justificar a fixação do regime semiaberto, e a impugnação exige reexame probatório inadequado em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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