RHC 205229 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece que irregularidades na fase de inquérito policial não anulam a ação penal, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exauriente, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE ORLEI MAKOSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
JOSE ORLEI MAKOSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a lavratura irregular de boletim de ocorrência acarreta nulidade do inquérito policial e, consequentemente, da ação penal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece que irregularidades na fase de inquérito policial não anulam a ação penal, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exauriente, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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