HC 949902 - ACORDAO

HC 949902 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, por inexistência de demonstração de prejuízo decorrente das nulidades alegadas e pela impossibilidade de revolver fatos e provas na via do habeas corpus, cabendo, assim, manter a prisão preventiva com base em fundamentos fáticos e jurídicos adequados.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Exame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidades Processuais Exame De Provas

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Parties

JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidades e ilicitude das provas
  2. 2 Inadmissibilidade do exame aprofundado de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, por inexistência de demonstração de prejuízo decorrente das nulidades alegadas e pela impossibilidade de revolver fatos e provas na via do habeas corpus, cabendo, assim, manter a prisão preventiva com base em fundamentos fáticos e jurídicos adequados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.