HC 853443 - DECISAO

HC 853443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as provas obtidas na busca domiciliar foram validadas em razão de relatório de inteligência (DEINTER 05) e anuência ministerial; considerando tratar-se de crime permanente e haver prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP para preservação da ordem pública.

Parties
Impetrante: JUAN CARLO DE SIQUEIRA; Paciente: ELVIS LUCAS CORREA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente, Reincidência
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Parties

JUAN CARLO DE SIQUEIRA

Impetrante

ELVIS LUCAS CORREA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as provas obtidas na busca domiciliar foram validadas em razão de relatório de inteligência (DEINTER 05) e anuência ministerial; considerando tratar-se de crime permanente e haver prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.